Legislação
Despacho n.º 1971/2017
Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
Autoriza a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica
Portaria n.º 232/2016
Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, nomeadamente o encaminhamento para ofertas de ensino e formação profissionais e o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
Portaria n.º 550-C/2004
Regula a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março.
https://dre.pt/application/file/238887
Portaria n.º 283/2011
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2008, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. Republica Portaria a 230/2008.
https://dre.pt/application/file/146993
Decreto-Lei n.º 357/2007
Define os procedimentos e as condições de acesso a modalidades especiais de conclusão do nível secundário de educação e respectiva certificação por parte dos adultos com percursos formativos de nível secundário incompletos e desenvolvidos ao abrigo de planos de estudo extintos.
https://dre.pt/application/file/628767
Decreto-Lei n.º 88/2006
Tem por objeto regular os cursos de especialização tecnológica, doravante designados por CET, e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.
https://dre.pt/application/file/633197
Decreto-Lei n.º 43/2014
Procede à criação de um novo tipo de formação superior curta não conferente de grau, os cursos técnicos superiores profissionais.
https://dre.pt/application/file/571869
Portaria nº. 47/2017
Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, adiante designado por sistema de créditos, e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências «Passaporte Qualifica», previstos, respetivamente, nos artigos 6.º -A e 8.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.
http://data.dre.pt/eli/port/47/2017/p/dre/pt/html
Portaria n.º1262/2009
Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas.
https://dre.pt/application/file/483018
Portaria n.º 782/2009
Regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
https://dre.pt/application/file/493165
Decreto-Lei n.º 396/2007
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
https://dre.pt/application/file/627926
Portaria n.º 256/2005
Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação a adotar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profissional, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, nos inquéritos e estudos e na identificação da oferta formativa.
https://dre.pt/application/file/572804